LOGO V2  vectorized    frase vectorized 
 

PRAZO PARA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO É PRORROGADO


O Governo Federal estendeu o prazo para que os municípios elaborem seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Com a publicação do Decreto 9.254/2017, que regulamenta a Lei 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para a universalização do serviço, a data limite foi prorrogada para 31 de dezembro de 2019.

Após essa data, o Plano de Saneamento será pré-requisito para que os municípios tenham acesso a recursos orçamentários da União ou a linhas de crédito administradas por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

Fonte:http://www.ceivap.org.br/noticias.php?id=431