LOGO V2  vectorized    frase vectorized 
 

 



ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Cabe as instituições de ensino capacitar os egressos para o exercício da profissão. No entanto, é responsabilidade do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ?CONFEA, e respectivos Conselhos Regionais, a definição das atribuições profissionais. Assim,  o graduado só ficará
legalmente habilitado para o exercício profissional após seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Lei nº 5.194/66), que também tem a competência de fiscalizar a sua atuação.


As atribuições dos engenheiros da área de Engenharia Sanitária e/ou Engenharia Ambiental são reguladas pelas Resoluções n. 310/1986 e n. 447/2000 CONFEA.


A Resolução n. 310/1986 define as atribuições do Engenheiro Sanitarista. O campo de atuação desse engenheiro é definido como: sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotamento sanitário, sistemas de resíduos sólidos, controle sanitário do ambiente e da poluição ambiental.  controle de vetores transmissores de doenças. instalações prediais hidrossanitárias. saneamento de edificações e locais públicos e saneamento dos alimentos.


A Resolução n. 447/2000 define as atribuições do Engenheiro Ambiental. O campo de atuação deste profissional envolve: a administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.

A Resolução n. 218/1973, define um conjunto de atividades de competência dos engenheiros e agrônomos para efeito de fiscalização do exercício profissional. Para o Engenheiros Sanitarista são definidas as atividades de 1 a 18 do art. 1º e para o Engenheiros Ambientais são definidas as atividades de 1 a 14 e a 18 desse mesmo artigo. São elas:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica.imagem atribuies
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação.
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica.
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria.
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico.
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica.
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgaçãotécnica. extensão.
Atividade 09 - Elaboração de orçamento.
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade.
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico.
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico.
Atividade 13 - Produção técnica e especializada.
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico.
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparoou manutenção.
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo.
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação.
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Diante da necessidade de melhor regular as atribuições profissionais, em 2005, o CONFEA editou a Resolução n. 1.010/2005, que deveria entrar em vigor em 2007. Em face das dificuldades de colocar em prática essa Resolução, esse Conselho Federal prorrogou o prazo para a sua implementação para o dia 31 de dezembro de 2013 (Resolução 1.040/2012).

Diante dessa prorrogação as atribuições profissionais continuam sendo reguladas pelas resoluções ou instrumentos normativos específicos de cada profissão.


Embora se disponha das duas resoluções para regular o exercício dos profissionais da Engenharia Sanitária e/ou Ambiental, muitos profissionais formados têm tido dificuldades para obter as atribuições em função das características do currículo escolar de cada instituição de ensino. Essas circunstâncias têm ocorrido principalmente em concursos públicos, quando as empresas e órgãos não reconhecem as atribuições, por exemplo, da Engenharia Ambiental  para um Engenheiro Sanitarista, ou vice-versa. Os CREA da Bahia e de Santa Catarina, após problemas ocorridos com alguns profissionais, têm reconhecido as duas atribuições do Engenheiro Sanitarista e do Ambiental para os graduados no curso de Engenharia Sanitária e Ambiental.

 

 

ESTÁGIO NA ÁREA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

O Estágio, cujas regras estão definidas nos projetos pedagógicos dos cursos e na Lei Federal nº 11.788/2008, é um ato educativo supervisionado e obrigatório integrante do processo de formação do estudante. Envolve atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionando a aproximação do estudante ao mundo do trabalho e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã? (Lei de Estágio, BRASIL, 2008). 

O Estágio deve garantir estreita relação com a área de formação acadêmica do aluno, devendo proporcionar o contato do estudante com a prática profissional, integrando os conhecimentos acadêmicos com as atividades da prática profissional. 

O Estágio é uma oportunidade de aprofundar conhecimentos, desenvolver habilidades, o senso crítico e conhecer não só os aspectos técnicos, como também administrativos, gerenciais e humanos sendo, portanto, um importante momento na formação do estudante.
  • Onde o Estágio pode ser realizado?

     1-   ministérios/secretarias/órgãos federais, estaduais ou municipais de meio ambiente, recursos hídricos, saúde, serviços e obras públicas, planejamento e              orçamento; 
    2-   empresas públicas, autarquias, fundações federais, estaduais ou municipais voltadas ao saneamento básico, ao meio ambiente, ao recursos hídricos, à saúde; à ciência e tecnologia, dentre outras áreas afins;
     3-   prestadores de serviços públicos e privados de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza púbica);
     4-   empresas privadas que atuam em consultoria, obras, manutenção, operação, e avaliação nas áreas de saneamento ambiental, meio ambiente, recursos hídricos, dentre outras afins;
     5-   Organizações Não Governamentais (ONG) que atuem na área de formação do aluno;
     6-    junto a profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Extensão, monitorias e iniciação científica somente são consideradas Estágio se o projeto pedagógico do curso assim definir.
  • O que é Estágio obrigatório e não obrigatório?

Estágio obrigatório: Previsto no projeto pedagógico do curso, sendo requisito para a colação de grau e obtenção do diploma. 

Estágio não obrigatório: É uma atividade opcional do aluno, a qual é acrescida à carga horária regular e obrigatória. Muitas instituições de ensino impõem limites à realização desse estágio para evitar o ingresso do aluno ao mercado de trabalho de forma precoce; para coibir o uso indevido do estagiário em atividades de complexidade incompatíveis ao seu estágio formação e em tarefas de apoio não condizentes ao grau de estudo do aluno, ou, ainda, como mão de obra barata, prática que a Lei de Estágio buscou coibir.  Assim, algumas instituições definem limites de carga horária e/ou semestres a partir do qual o aluno pode realizar tal estágio não obrigatório. 
  • Requisitos e direitos do estagiário:
 
     1-   estar matriculado e ter frequência regular no curso;
     2-   assinar Termo de Compromisso de Estágio, juntamente com o contratante e o representante legal da instituição de ensino;
     3-   ser supervisionado por professor da instituição de ensino;
     4-   ser orientado por profissional com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso; 
     5-   apresentar periodicamente o relatório das atividades (o prazo não pode ser superior a 6 meses;
     6-   usufruir de bolsa ou contraprestação e de auxílio-transporte quando o estágio for não obrigatório; no caso do estágio obrigatório tal direito dependerá de acordo entre as partes; 
     7-   dispor de seguro contra acidentes pessoais;
     8-   usufruir da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, de responsabilidade do contratante;
     9-   gozar férias de 30 dias (ver item a seguir);
    10-  contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social;
    11-   dispor, no caso de portadores de deficiência, um percentual de 10% das vagas oferecidas pelo contratante.
  • Obrigações da instituição de ensino:

     1-   celebrar o Termo de Compromisso entre com o aluno e o contratante;
     2-   indicar a adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
     3-   avaliar as instalações do contratante e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; 
     4-   indicar o professor supervisor para acompanhar e avaliar as atividades do estagiário;
     5-   exigir do estudante a apresentação periódica do relatório das atividades (o prazo não pode ser superior a 6 meses); 
    6-   zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas. 
  • Obrigações do contratante:

     1-   celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o aluno, zelando por seu cumprimento; 
     2-   ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao aluno a realização de suas atividades; 
     3-   indicar orientador para o estagiário, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário; 
     4-   contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais; 
     5-   entregar, quando da conclusão do estágio, termo de realização do estágio com resumo das atividades realizadas, período e avaliação de desempenho; 
     6-   enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, o relatório de atividades do estagiário.
  • Qual a carga horária mínima e máxima do estágio?

A carga horária do estágio obrigatório é definida no projeto pedagógico do curso, enquanto que a do estágio não obrigatório, segundo a Lei de Estágio, é definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o contratante e estagiário. Essa carga horária deve ser registrada no Termo de Compromisso, sendo que deve ser compatível com as atividades escolares e não deve ultrapassar: 

     1-   4 horas diárias e 20 semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 
     2-   6 horas diárias e 30 semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; 
     3-   cursos que possuem em seu projeto pedagógico a alternância entre teoria e prática, em períodos de ausência de aulas presenciais a jornada pode atingir até 40 horas semanais; 
     4-   o estágio não poderá exceder 2 anos, exceto para estagiário portador de deficiência;
     5-   quando das avaliações da aprendizagem a carga horária deve ser reduzida pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho do estudante.
  • Estagiário tem direito a férias?

Sim, de 30 dias, desde que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano. Segundo a Lei de Estágio:

     1-   Caso a duração do estágio for inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de forma proporcional; 
     2-   o período de recesso deve ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares;
     3-   o estagiário deve ser remunerado quando receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

Links

Lei de Estágio

Dicas para o relatório de estágio