LOGO V2  vectorized    frase vectorized 
 

 



ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Cabe as instituições de ensino capacitar os egressos para o exercício da profissão. No entanto, é responsabilidade do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ?CONFEA, e respectivos Conselhos Regionais, a definição das atribuições profissionais. Assim,  o graduado só ficará
legalmente habilitado para o exercício profissional após seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Lei nº 5.194/66), que também tem a competência de fiscalizar a sua atuação.


As atribuições dos engenheiros da área de Engenharia Sanitária e/ou Engenharia Ambiental são reguladas pelas Resoluções n. 310/1986 e n. 447/2000 CONFEA.


A Resolução n. 310/1986 define as atribuições do Engenheiro Sanitarista. O campo de atuação desse engenheiro é definido como: sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotamento sanitário, sistemas de resíduos sólidos, controle sanitário do ambiente e da poluição ambiental.  controle de vetores transmissores de doenças. instalações prediais hidrossanitárias. saneamento de edificações e locais públicos e saneamento dos alimentos.


A Resolução n. 447/2000 define as atribuições do Engenheiro Ambiental. O campo de atuação deste profissional envolve: a administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.

A Resolução n. 218/1973, define um conjunto de atividades de competência dos engenheiros e agrônomos para efeito de fiscalização do exercício profissional. Para o Engenheiros Sanitarista são definidas as atividades de 1 a 18 do art. 1º e para o Engenheiros Ambientais são definidas as atividades de 1 a 14 e a 18 desse mesmo artigo. São elas:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica.imagem atribuies
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação.
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica.
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria.
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico.
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica.
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgaçãotécnica. extensão.
Atividade 09 - Elaboração de orçamento.
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade.
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico.
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico.
Atividade 13 - Produção técnica e especializada.
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico.
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparoou manutenção.
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo.
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação.
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Diante da necessidade de melhor regular as atribuições profissionais, em 2005, o CONFEA editou a Resolução n. 1.010/2005, que deveria entrar em vigor em 2007. Em face das dificuldades de colocar em prática essa Resolução, esse Conselho Federal prorrogou o prazo para a sua implementação para o dia 31 de dezembro de 2013 (Resolução 1.040/2012).

Diante dessa prorrogação as atribuições profissionais continuam sendo reguladas pelas resoluções ou instrumentos normativos específicos de cada profissão.


Embora se disponha das duas resoluções para regular o exercício dos profissionais da Engenharia Sanitária e/ou Ambiental, muitos profissionais formados têm tido dificuldades para obter as atribuições em função das características do currículo escolar de cada instituição de ensino. Essas circunstâncias têm ocorrido principalmente em concursos públicos, quando as empresas e órgãos não reconhecem as atribuições, por exemplo, da Engenharia Ambiental  para um Engenheiro Sanitarista, ou vice-versa. Os CREA da Bahia e de Santa Catarina, após problemas ocorridos com alguns profissionais, têm reconhecido as duas atribuições do Engenheiro Sanitarista e do Ambiental para os graduados no curso de Engenharia Sanitária e Ambiental.