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LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.445/2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, definido como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos. A lei dispõe sobre os princípios fundamentais, exercício da titularidade dos serviços, planejamento, aspectos técnicos, econômicos e sociais relativos ao saneamento básico no Brasil.

Decreto nº 7.217/2010: Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto nº 8.211/2014: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei nº 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos e define as responsabilidades dos geradores e do poder público.

Decreto nº 7.404/2010: Regulamenta a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

Decreto nº 7.405/2010: Institui o Programa Pró-Catador. Este Decreto muda a denominação do Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, para o Comitê
Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis, dispõe sobre sua organização e funcionamento.

Lei Estadual n° 12.932/2014: Institui a Política de Resíduos Sólidos do Estado da Bahia, dispondo sobre os princípios, objetivos e diretrizes e instrumentos da Política, além de estabelecer normas relacionadas à gestão e ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no Estado.

Lei nº 9.433/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Define os princípios, objetivos, diretrizes gerais e instrumentos necessários à sua implementação. Essa lei também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos.

Lei nº 6.938/1981: Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus objetivos e instrumentos. Nessa lei também é instituído Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Lei nº 10.650/2003: Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente- Sisnama. Conforme descrito no artigo segundo dessa lei,
tais órgãos e entidades devem permitir o acesso público aos documentos com temas relacionados ao meio ambiente, tais como: qualidade do meio ambiente, políticas, planos, programas que possam causar impacto ambiental,
substâncias tóxicas e perigosas, dentre outros.

Lei nº 9.795/1999: Institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Em seus quatro capítulos dispõe sobre a educação ambiental no ensino formal e não-formal e descreve procedimentos relativos à
execução da Política instituída por esta Lei.

Decreto nº 4.281/2002: Regulamenta a Lei no 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Portaria nº 2.914/2011: Dispõe sobre o padrão de potabilidade da água para consumo humano e define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água.

Decreto nº 5.440/2005Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.